04270/10

Relator: JOSÉ CORREIA

direito de audição prévia, o certo é que essa se trata de uma formalidade ad probationem e não ad substantiam pelo que, provando-se que a carta foi recebida, não ... provar o efectivo conhecimento pelo destinatário. II) -Todavia, a irregularidade de falta de formalidades legais ocorridas na notificação de um acto só poderá obter sanação mediante a prova do conhecimento

• IMPUGNAÇÃO DE IVA
• CADUCIDADE DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO