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Relator: JOSÉ CORREIA
direito de audição prévia, o certo é que essa se trata de uma formalidade ad probationem e não ad substantiam pelo que, provando-se que a carta foi recebida, não ... provar o efectivo conhecimento pelo destinatário. II) -Todavia, a irregularidade de falta de formalidades legais ocorridas na notificação de um acto só poderá obter sanação mediante a prova do conhecimento
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O contrato promessa a que se referem os artºs 410º e
Relator: JORGE ARCANJO
I – Para efeitos do disposto nos arts.712º, nº 4, e 653º
Relator: JACINTO MECA
I – O STJ, pese a consideração do princípio da não retroactividade na
Relator: PEDRO MARTINS
I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. A gravação da prova prevista no artigo 651.º n.º
Relator: CHAMBEL MOURISCO
O motivo justificativo consignado num contrato de trabalho a termo pelo prazo
Relator: ISABEL ROCHA
Sendo o contrato indivisível, a resolução só pode operar se a declaração