TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do
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1. Na tarefa da valoração da prova exige-se ao julgador uma
Relator: CORREIA PINTO
1. O crime de intervenção e tratamentos médicos com violação das “leges
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
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1.Para a determinação do quantum indemnizatório destinado a compensar a perda de
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I – Numa cadeia de duas sucessivas transmissões de determinado motociclo/quadriciclo, recusando o
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. É fundamento para escusar um juiz de presidir a julgamento de
Relator: GILBERTO CUNHA
A lei em vigor não permite a suspensão da execução da pena
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I – A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.No n.º 2 do artigo 132.º do CP indicam-se
Relator: ALBERTO MIRA
1. O art.º 340º do CPP consagra, para a audiência, o
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.No caso em apreciação são manifestas as necessidades de prevenção geral positiva
Relator: ALICE SANTOS
1.O objectivo da fundamentação ( prof. Germano Marques da Silva) é a
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
DIRECTIVA 2010/76/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: CRUZ BUCHO
I - A compensação de €75.000 pela perda do direito à vida da