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Relator: ADÉRITO SANTOS

Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais, assenta na distinção dos casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz ... tribunais judiciais, daqueles casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando não seja

• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
• FUNÇÃO JURISDICIONAL
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS