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Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
qualificados como actos administrativos, dele ficam, portanto, excluídas as declarações de ciência, juízos de valor ou opiniões, como as informações, pareceres (não vinculativos), actos opinativos, confirmativos e actos instrumentais
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
recorrente que viu judicialmente confirmada a validade do acto que recusou a proposta da sua nomeação para o cargo de director de serviços e ao mesmo tempo anulada a nomeação ... acto anulado, entidade responsável pela execução, não tem competência para eliminar ou modificar actos inseridos num procedimento da competência de outra entidade. 4. A remoção dos actos conexos ou dependentes