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31/08.2TAEVR.E1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1. Mostra-se suficientemente fundamentado o despacho de não pronúncia que faz
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1. Mostra-se suficientemente fundamentado o despacho de não pronúncia que faz
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Relator: JORGE DIAS
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Relator: PEREIRA DA ROCHA
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Relator: MOURAZ LOPES
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1. O art.º 340º do CPP consagra, para a audiência, o
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Relator: FERNANDO VENTURA
1. A responsabilidade contra-ordenacional da pessoa colectiva não depende da responsabilização
Relator: ESTEVES MARQUES
1.A fundamentação e motivação dos actos decisórios destina-se a conferir
Relator: ORLANDO GONÇAÇLVES
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Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O artº 1460º, nº 1, do C. Civ. trata de saber
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.Na apreciação da prova, o tribunal é livre de formar a sua
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Provados os requisitos da constituição do direito de servidão de passagem
Relator: CARLOS GIL
I – Na insolvência por apresentação deve indeferir-se liminarmente a petição inicial