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1. TRG2010-02-04

   234/09.2TBVCT.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - No artº 19º al c) do DL 446/85 de 25 de

   • ACÇÃO INIBITÓRIA
2. TRE2010-01-12

   660/08.4TTSTR.E1

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. Para que seja admissível a fundamentação da decisão do despedimento por

   • DECISÃO DE DESPEDIMENTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • JUSTA CAUSA