TRC
102/1999.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. É o obrigado à preferência (o proprietário), quem deve comunicar ao
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. É o obrigado à preferência (o proprietário), quem deve comunicar ao
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Não há lugar, no incidente de despejo imediato, a que se
Relator: GONÇALVES FERREIRA
I – O arresto decretado contra depositário que não apresenta os bens, nem
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Os problemas colocados pelos contratos de adesão são, fundamentalmente, de três
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – O artº435º, nº 1, do Código do Trabalho estabelece que a
Relator: ANA LUÍSA BACELAR
1. O art. 12.º da Lei nº 38/2008, de 6 de
Relator: GOMES DE SOUSA
1.O artigo 27º do RGCO não estabelece rígidas molduras contra-ordenacionais