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1. PJ2010-01-01

   Recomendação n.º 4/B/2010

   Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento

2. PJ2010-01-01

   Recomendação n.º 1/B/2010

   concreto a impor a definição ao particular (estatuição autoritária típica). (...) De todo o modo, face ao CPTA, impondo o princípio da tutela jurisdicional efectiva a previsão de todos os meios ... pouco a divisão que, a dado passo, se faz, quanto à classificação das restrições impostas sem cobertura constitucional – “limites imanentes” – não colhe. Pois, como bem refere Vital Moreira