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Documento Parecer_IVA_IA_ISV
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
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PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 8/ B/2010 Proc
reconhecidos ou equiparados" (sublinhado meu). Apesar da modificação da estruturação dos graus após o Processo de Bolonha, manteve- se, neste art.º 187.º do Estatuto, a que acima ... duas licenciaturas, a obtida antes e a obtida após o Processo de Bolonha, têm duração e estruturação distintas. Precisamente reconhecendo esta diferença substantiva, veio a Assembleia da República, através
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
podem ser considerados [como limites horizontal, no sentido de acto de conclusão de um processo administrativo, quando é precedido de uma sequência de actos concebidos e tratados para desembocar numa ... âmbito dos direitos, liberdades e garantias, há que considerar como imanentes os traços distintivos inseparáveis da natureza do objecto em que se compreendem. Ou seja, são inalienáveis ao direito considerado
1/9 Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av.ª
reconhecidos ou equiparados” (sublinhado meu). Apesar da modificação da estruturação dos graus após o Processo de Bolonha, manteve- se, neste art.º 187.º do Estatuto, a que acima ... duas licenciaturas, a obtida antes e a obtida após o Processo de Bolonha, têm duração e estruturação distintas. Precisamente reconhecendo esta diferença substantiva, veio a Assembleia da República, através