PGR-CC
Parecer n.º 30/2010
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
5 resultados
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
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1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: PEREIRA COUTINHO
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Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Uma Universidade integrada na Administração Pública de um Estado- -Membro