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  1. PGR-CC2010-11-25

    Parecer n.º 73/2007

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da

    • APOSENTADO
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
    • GABINETE DE APOIO
    • GRUPO PARLAMENTAR
    • INCOMPATIBILIDADE
    • AUTORIZAÇÃO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20101

Descritor

  • INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES1
  • LACUNA1
  • NORMA EXCEPCIONAL1
  • COMPETÊNCIA1
  • PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES1
  • APOSENTADO1
  • APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE1
  • PARTIDO POLÍTICO1
  • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS1
  • PREVIDÊNCIA1
  • AUTONOMIA FUNCIONAL1
  • ACTIVIDADE PARLAMENTAR1
  • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1
  • GABINETE DE APOIO1
  • GRUPO PARLAMENTAR1
  • GABINETE MINISTERIAL1
  • AUTORIZAÇÃO1
  • PRIMEIRO MINISTRO1
  • INCOMPATIBILIDADE1
  • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL1
  • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA1