Parecer n.º 8/2010

Relator: MANUEL MATOS

1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas

• CONVENÇÃO
• DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS
• PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
• ESTADO
• EXTRADIÇÃO
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL