2 resultados

1. PGR-CC2010-05-26

   Parecer n.º 49/2009

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - A proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração

   • ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
   • ACESSO
   • PERMANÊNCIA
   • PROIBIÇÃO
   • SEGURANÇA
   • LISTA NOMINAL
2. PGR-CC2010-05-04

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – No Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO PÚBLICO
   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA