2 resultados

1. PGR-CC2010-12-30

   Parecer n.º 18/2005

   Relator: MANUEL MATOS

   Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I No Ministério dos Negócios

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • GLOBALIZAÇÃO
   • TRÁFICO DE ARMAS
   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
2. PGR-CC2010-09-16

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • INVALIDADE PROCEDIMENTAL