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292/09.0TTSTB.E1
Relator: GONÇALVES ROCHA
1. A limitação constante do nº 1 do artigo 20º do CT/2003
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Relator: GONÇALVES ROCHA
1. A limitação constante do nº 1 do artigo 20º do CT/2003
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1. A previsão da al. d) do n.º3 do art. 311
Relator: FONTE RAMOS
1. Porque a determinação do valor da coisa expropriada é essencialmente um
Relator: ANSELMO LOPES
I) Tendo no decurso do inquérito sido participado contra desconhecidos um crime
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O artº 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do
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1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8
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I - O estatuto legal da união de facto é incompatível com casamento
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1 - O artº 528º, nºs 1 e 2, do CPC, traduz uma
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1 – O objecto da acção, para efeitos do disposto no art. 661º
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1.O exame crítico das provas, conforme o disposto no nº2 do
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1. Deve ser negada a quebra do dever de sigilo bancário por
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No crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio
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I – Apelando da sentença ambas as partes, é aplicável o regime do
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Saber se deverá ordenar-se a prestação da informação solicitada à interveniente