AT-IV2010-08-16Informação vinculativa n.º 6Isenção de imposto do selo prevista na parte final do n.ºIsenção de imposto do selo prevista na parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo
AT-IV2010-08-03Informação vinculativa n.º 479Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herançaRestituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança indivisa do prestador daqueles