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1. TRC2010-09-28citado por 16

   392/09.6TBCVL.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova

   • CASO JULGADO
   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • SEGURO AUTOMÓVEL
   • VALIDADE