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  1. TRG2010-06-17

    3730/08.5TBVCT.G1

    Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

    I – A fusão ou cisão de sociedades comerciais (ou entidades equiparadas) não

    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
    • RESOLUÇÃO
    • SOCIEDADE COMERCIAL

Fonte

  • Jurisprudência4
  • Legislação (DR)3

Tribunal

  • DR-I3
  • TRG2
  • TRE1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 20107

Descritor

  • ← todos
  • LIBERDADE DE EXPRESSÃO1
  • PENA1
  • RESOLUÇÃO1
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL1
  • CONTRATO DE ARRENDAMENTO1
  • PENA DE MULTA1
  • LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS1
  • DEFESA COLECTIVAS DE INTERESSES INDIVIDUAIS1
  • OFENSA A PESSOA COLECTIVA1
  • JUNÇÃO DE DOCUMENTO1
  • SOCIEDADE COMERCIAL1
  • LIBERDADE SINDICAL1
  • RECURSO1