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1. TRE2010-09-15

   327/06.8TBLGS.E1

   Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO

   1- O comando ínsito no citado art. 660º, sobre o âmbito e

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • CAUSA DE PEDIR
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • SINAL
2. TRC2010-01-12

   621/06.8TBGRD.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   I – Proposta acção declarativa em que os autores pedem que o tribunal

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • SINAL
   • CASO JULGADO