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1. TRC2010-11-23

   161/08.0TBGVA.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Considera-se como não escrita a parte da resposta dada a um

   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • BASE INSTRUTÓRIA
2. TRE2010-04-28

   2828/06.9TBPTM.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Na petição inicial, o autor tem que indicar os factos jurídicos

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • RESOLUÇÃO DO ARRENDAMENTO
   • CAUSA DE PEDIR
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS