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1. TRG2010-01-25citado por 1

   459/05.0GAFLG

   Relator: FERNANDO VENTURA

   1. A responsabilidade contra-ordenacional da pessoa colectiva não depende da responsabilização

   • RESPONSABILIDADE
   • PESSOA COLECTIVA
   • IRREGULARIDADE
2. TRC2010-01-19

   3310/08.5TJCBR.C1

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no D. R

   • RESPONSABILIDADE
   • BANCO
   • CHEQUE
   • APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
   • PRAZO
   • FALTA DE PROVISÃO