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1. TRG2010-09-23

   7665/08.3TBBRG.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   I – O artº 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho

   • AUTO-ESTRADA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE
   • CONCESSIONÁRIO
2. TRC2010-01-19

   709/04.0TMAVR-D.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   I – A deficiência da gravação dos depoimentos prestados configura nulidade, nos termos

   • RESPONSABILIDADE
   • PATERNIDADE
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE
3. TRC2010-01-19

   3310/08.5TJCBR.C1

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no D. R

   • RESPONSABILIDADE
   • BANCO
   • CHEQUE
   • APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
   • PRAZO
   • FALTA DE PROVISÃO