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1. TRG2010-01-25citado por 1

   459/05.0GAFLG

   Relator: FERNANDO VENTURA

   1. A responsabilidade contra-ordenacional da pessoa colectiva não depende da responsabilização

   • RESPONSABILIDADE
   • PESSOA COLECTIVA
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2010-09-23

   7665/08.3TBBRG.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   I – O artº 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho

   • AUTO-ESTRADA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE
   • CONCESSIONÁRIO