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1. TRC2010-03-02citado por 4

   682/07.2YXLSB.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento

   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • CUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • CONTRATO
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • EFEITOS
2. TRE2010-03-03citado por 2

   221/09.0TBSRP.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Embora os AUJ, não tenham força obrigatória, é comummente aceite, que

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
   • PROVEITO COMUM DO CASAL