2 resultados

1. TCAS2010-02-04só sumário

   00575/97

   Relator: JOSÉ CORREIA

   diligências probatórias requeridas no processo pelo próprio arguido. V) Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra nulidade insuprível, nos termos do nº 1 do art. 42º

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ILEGALIDADE DO REGULAMENTO À LUZ DO QUAL FOI PUNIDO O ARGUIDO
   • NULIDADES INSUPRÍVEIS POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA E DEFESA E INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO ARGUIDO SEM A PRESENÇA DO SEU MANDATÁRIO
2. TRE2010-01-26

   71/08.1TTABT.E1

   Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO

   1. O prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº

   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANSÃO