169/07.3TBPCV.C1

Relator: GOMES DE SOUSA

1.O artigo 27º do RGCO não estabelece rígidas molduras contra-ordenacionais

• CONTRA-ORDENAÇÃO
• PRESCRIÇÃO
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA