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1. TRC2010-11-23

   1293/09.3TBTMR-A.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Nos termos do Título XII do CIRE (Código da Insolvência e

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO
   • PASSIVO
   • CONCEITO JURÍDICO
   • PREJUÍZO
2. TRC2010-11-02

   570/10.5TBMGR-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O pedido de protecção jurídica previsto no artigo 24.º da

   • INSOLVÊNCIA
   • PASSIVO
   • EXONERAÇÃO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR