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1. TRE2010-03-18

   741/06.9TAABF.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I - Os recursos, enquanto meios específicos de impugnação das decisões judiciais, destinam

   • PERTURBAÇÃO DA VIDA PRIVADA
   • INJÚRIAS
   • STALKING
   • NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRC2010-03-16

   631/2002.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito

   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • FORMA
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO