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Relator: MARTINHO CARDOSO
presente decisão são os seguintes: 1. Por acórdão proferido em 12-6-1995 no Processo Comum Colectivo n.º ---/93.6 JGLSB, do 2.º Juízo Criminal de Cascais, o arguido ... capturado, ocorrência que lhe valeu uma punição disciplinar de 25 dias de internamento em cela disciplinar. 7. O arguido terminou o cumprimento do remanescente de pena mencionado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.A pena de prisão a executar no regime de permanência na
Relator: PAULO GUERRA
1. O fim visado pelo legislador ao fixar os pressupostos de concessão
Relator: JOSÉ LÚCIO
I – Apesar do arguido ter atingido 2/3 da pena de 11 anos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.A liberdade condicional é predominantemente definida como um incidente de execução
Relator: CACILDA SENA
O indeferimento da colocação do recorrente em liberdade condicional ao meio da
Relator: JOÃO NUNES
1. A concessão facultativa da liberdade condicional depende exclusivamente (no que aos