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1. TRE2010-05-18citado por 1

   263/07.0TAOLH.E1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   1 – Tem interesse em agir, e sequente legitimidade para recorrer da sentença

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA
   • ASSISTENTE
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE
2. TRE2010-10-19

   141/09.9TTSTR.E1

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. No processo especial emergente de acidentes, nos termos do art. 128º

   • PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
   • LEGITIMIDADE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO