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1. TRC2010-03-02citado por 4

   593/09.7TBAVR.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora

   • REGISTO PREDIAL
   • IMPUGNAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • CORRECÇÃO OFICIOSA
   • REQUERIMENTO
   • ERRO MATERIAL
2. TRC2010-09-29citado por 1

   462/06.2TATMR.C2

   Relator: EDUARDO MARTINS

   1. Na violação da obrigação de alimentos sendo um crime contra a

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • PENA
   • PEDIDO CIVIL
   • LEGITIMIDADE