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1. TRE2010-07-08

   2135/07.0TAPTM-A.E1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   1. A nossa jurisprudência e doutrina são unânimes em reconhecer que a

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • DIFAMAÇÃO
   • DENÚNCIA CALUNIOSA
   • RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2010-01-19

   132/08.7TBOFR-E.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – O artº 186º do CIRE define o conceito de insolvência culposa

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPOSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE