2 resultados

1. TRE2010-12-09

   27/10.4 GCSTC.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo

   • CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL
   • PROVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • NULIDADE
2. TRC2010-04-28

   26/08.6EACTB.C1

   Relator: PILAR DE OLIVEIRA

   1. É permitida, mas não obrigatória, a leitura de documentos ou de

   • PROVA
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
   • JOGO CLANDESTINO
   • COMPETÊNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE