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  1. PGR-CC2010-11-25

    Parecer n.º 73/2007

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da

    • APOSENTADO
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
    • GABINETE DE APOIO
    • GRUPO PARLAMENTAR
    • INCOMPATIBILIDADE
    • AUTORIZAÇÃO

Fonte

  • Jurisprudência62
  • Legislação (DR)16
  • Pareceres (PGR)5
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • TRC34
  • TRE17
  • DR-I16
  • TRG8
  • PGR-CC5
  • TCAS3
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 201085

Descritor

  • ← todos
  • RECURSO6
  • NULIDADE5
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • MATÉRIA DE FACTO4
  • ABUSO DE DIREITO4
  • IN DUBIO PRO REO4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL3
  • CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO3
  • MEDIDA DA PENA3
  • CONTRATO-PROMESSA2
  • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA2
  • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE2
  • DENÚNCIA CALUNIOSA2
  • DIFAMAÇÃO AGRAVADA2
  • SUBSIDIARIEDADE2
  • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA2
  • INSOLVÊNCIA2
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
  • DESOBEDIÊNCIA2
  • DESCRIMINALIZAÇÃO2
  • SEGURANÇA NO EMPREGO2
  • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA2
  • PROFESSOR DO ENSINO POLITÉCNICO2
  • CRÉDITO AO CONSUMO2