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  1. PGR-CC2010-11-25

    Parecer n.º 73/2007

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da

    • APOSENTADO
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
    • GABINETE DE APOIO
    • GRUPO PARLAMENTAR
    • INCOMPATIBILIDADE
    • AUTORIZAÇÃO

Fonte

  • Jurisprudência156
  • Legislação (DR)17
  • Provedor de Justiça5
  • Pareceres (PGR)3
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRC92
  • TRE44
  • TRG18
  • DR-I17
  • PJ5
  • PGR-CC3
  • TCAS1
  • TCAN1
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2010182

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
  • NULIDADE8
  • RECURSO8
  • RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO8
  • MATÉRIA DE FACTO7
  • ABUSO DE DIREITO6
  • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA5
  • IN DUBIO PRO REO5
  • PRISÃO PREVENTIVA5
  • SERVIDÃO DE PASSAGEM4
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL4
  • INSOLVÊNCIA4
  • CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO4
  • MEDIDA DA PENA4
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
  • LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR4
  • DESCRIMINALIZAÇÃO4
  • SEGURANÇA SOCIAL4
  • DESOBEDIÊNCIA4
  • ELEMENTOS DO TIPO4
  • LEGÍTIMA DEFESA4
  • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
  • FUNDAMENTAÇÃO3
  • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA3