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  1. PGR-CC2010-11-25

    Parecer n.º 73/2007

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da

    • APOSENTADO
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
    • GABINETE DE APOIO
    • GRUPO PARLAMENTAR
    • INCOMPATIBILIDADE
    • AUTORIZAÇÃO

Fonte

  • Jurisprudência183
  • Legislação (DR)48
  • Direito da UE5
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRC90
  • DR-I48
  • TRG45
  • TRE45
  • UE5
  • PGR-CC2
  • TCAN2
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 2010238

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO21
  • INSOLVÊNCIA11
  • INDEMNIZAÇÃO11
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
  • DANOS FUTUROS7
  • ACIDENTE DE TRABALHO6
  • MATÉRIA DE FACTO6
  • MEDIDA DA PENA6
  • DANOS PATRIMONIAIS5
  • RECURSO5
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • ESTADO4
  • EXONERAÇÃO4
  • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL4
  • INDEFERIMENTO LIMINAR4
  • DANO4
  • RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO4
  • MORTE4
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA4
  • NEXO DE CAUSALIDADE4
  • MENOR4
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA3
  • IN DUBIO PRO REO3
  • LEGÍTIMA DEFESA3
  • CONTRATO DE SEGURO3