TRE2010-02-25citado por 1820/00.6GBLLE.E1Relator: ALVES DUARTE1 - O crime de fraude fiscal consuma-se quando o agente, comFRAUDE FISCALINSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADACONTRADIÇÃO INSANÁVELVIOLAÇÃO DO DIREITO AO JULGAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL