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1. TRE2010-02-25citado por 1

   820/00.6GBLLE.E1

   Relator: ALVES DUARTE

   1 - O crime de fraude fiscal consuma-se quando o agente, com

   • FRAUDE FISCAL
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO AO JULGAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL
2. TRE2010-07-14

   2/07.6IDFAR.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. Enquadra-se na previsão típica do crime de fraude fiscal a

   • FRAUDE FISCAL
   • PROVA INDIRECTA