TRE
28/06.7IDFAR.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
não se poderia nunca aferir se se tratava de “uma questão juridicamente autónoma e essencial para a imputação do ilícito criminal no tribunal penal”. • Sem conhecer sequer do teor ... requisitos cumulativos: a) A questão prejudicial afigura-se como uma questão juridicamente autónoma e essencial para a imputação do ilícito criminal no tribunal penal; b) O tribunal está impedido legalmente