TRG
1246/08.9GAFAF.G1
Relator: TOMÉ BRANCO
I) Embora a acção penal e a acção cível se não confundam
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Relator: TOMÉ BRANCO
I) Embora a acção penal e a acção cível se não confundam
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
1. Não tendo sido admitida a instrução, com fundamento em inadmissibilidade legal
Relator: ANSELMO LOPES
I) A acusação contém, sob pena de nulidade, a indicação das disposições
Relator: TERESA BALTAZAR
O assistente não pode pedir a abertura da instrução para discutir apenas