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1. TRC2010-03-16citado por 1

   160/07.0TBGVA.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Um estabelecimento comercial pode ser objecto do direito de propriedade, podendo

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • POSSE
   • USUCAPIÃO
2. TRC2010-05-25

   1387/04.1TBVIS.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • TRESPASSE
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL