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  1. TRC2010-01-12

    3886/03.3TBLRA-A.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    I – De harmonia como o disposto no artigo 824º, nº 2 do

    • PENHORA
    • RENDIMENTO
    • EXECUTADO
    • ALTERAÇÃO
    • DECISÃO JUDICIAL
    • EFEITOS

Fonte

  • Jurisprudência42
  • Legislação (DR)3
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRC28
  • TRE12
  • DR-I3
  • PGR-CC2
  • TCAS1
  • TRG1

Ano

  • ← todos
  • 201047

Descritor

  • ← todos
  • RECURSO6
  • MATÉRIA DE FACTO4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • MEDIDA DA PENA4
  • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA3
  • RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO3
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL2
  • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO2
  • DESOBEDIÊNCIA2
  • ALTERAÇÃO2
  • NULIDADE2
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA2
  • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS2
  • PROVA TESTEMUNHAL2
  • INSOLVÊNCIA2
  • LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR2
  • DESCRIMINALIZAÇÃO2
  • RENDIMENTO2
  • IN DUBIO PRO REO2
  • AUTONOMIA1
  • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO1
  • FALTA ENTREGA CARTA DE CONDUÇÃO1
  • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA1
  • FUNDAMENTAÇÃO1
  • NULIDADES1