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2753/06.3TAVIS.C1
Relator: ALBERTO MIRA
1. O art.º 340º do CPP consagra, para a audiência, o
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Relator: ALBERTO MIRA
1. O art.º 340º do CPP consagra, para a audiência, o
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Incapacidade da testadora – coação, dolo e usura – arts. 2199º, 257º, 2201º, 246º