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1. TRC2010-07-14

   352/08.4TTCBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Não havendo impugnação, a autoria da assinatura de recibos deve ser

   • DOCUMENTO
   • PROVA PLENA
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
2. TRG2010-05-20

   401/04.5TBVVD-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1 - O artº 528º, nºs 1 e 2, do CPC, traduz uma

   • EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • DOCUMENTO
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA