174/09.5TASLV.E1

Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

1. A alteração legislativa introduzida no art. 105.º do RGIT pelo

• ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
• DESCRIMINALIZAÇÃO
• PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• FALTA DE INTERESSE EM AGIR
• CUSTAS