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1. TRC2010-03-02citado por 4

   682/07.2YXLSB.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento

   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • CUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • CONTRATO
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • EFEITOS
2. TRC2010-11-30citado por 2

   273/05.2TBGVA.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • RECUSA
   • CUMPRIMENTO
3. TRG2010-01-05citado por 2

   664/03.3TCGMR

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. Configura uma união de contratos, o seguinte negócio gizado entre as

   • UNIÃO DE CONTRATOS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • CUMPRIMENTO