2 resultados

1. TRC2010-10-12

   1404/08.6TBTNV-F.C1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – O conceito de insolvência culposa preenche-se mediante a prova dos

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPOSO
   • PRESUNÇÃO
2. TRC2010-01-19

   132/08.7TBOFR-E.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – O artº 186º do CIRE define o conceito de insolvência culposa

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPOSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE