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1. TRC2010-11-16

   4416/03.2TBVIS-A.C1

   Relator: PEDRO MARTINS

   I. Não é condição da acção de honorários a existência de um

   • HONORÁRIOS
   • LAUDO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • EFICÁCIA REAL
2. TRC2010-10-26

   2328/04.1TBVIS.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A pronúncia sobre determinada questão suscitada pela parte, exigida pelo nº

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • EXCESSO
   • REDUÇÃO