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1. TRC2010-11-30citado por 1

   4173/09.9TJCBR.C1

   Relator: CARLOS GIL

   I - A nossa lei civil não prevê a figura do “regulamento predisposto

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • REGULAMENTO
   • DELIBERAÇÃO
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2010-12-14

   2573/08.0TBBRG.G1

   Relator: HELENA MELO

   I – O Tribunal de recurso pode conhecer de questões novas, desde que

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • QUESTÃO NOVA
   • ABUSO DE DIREITO